Código de Postura

Santana do Maranhão

Plano Diretor do Município de Santana do Maranhão

O que é o Código de Postura?

O Código de Posturas do Município regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante, determinando as relações entre o Poder Público e os Munícipios.