Prefeitura de Santana do Maranhão - Leis

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SECRETARIAS e ÓRGÃOS

Leis

Legislação / Leis

LEI 001/07

LEI DO FUNDEB

LEI ORGÂNICA

Lei orgânica de Santa do Maranhão

LEI 283 - 11

Plano municipal de segurança Alimentação

LEI Nº 291-15.

Plano Municipal de Educação - PME

Lei 212-11

Lei Conselho de Educação - Modificada

Lei 133-05- regulanetaçaoConsEducação

Regulanetaçao Cons. de Educação

LEI 5172

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI 128

Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público MunicipaL de Santana do Maranhão