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21/1997 LEI N° 21/97 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 _ DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO – MA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

26/09/1997/

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01/1997 LEI ORGÂNICA Nº 01/1997, DE 06 DE JUNHO DE 1997 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO.

06/06/1997/

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008/97 LEI N° 008/97, 17 DE FEVEREIRO DE 1997. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/02/1997/

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