Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Encarregado de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Santana do Maranhão, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Encarregado:

Endereço: Av. Gov. Roseana Sarney Nº 1.000, Santana do Maranhão – MA, 65560-000

Telefone: (98) 3488-1019

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ou envie e-mail para

ouvidoria@santanadomaranhao.ma.gov.br