SECRETARIA DA MULHER

Secretaria Marcos Vinícius - 5 fev 2026

Franciane de Melo Cruz

Endereço: Rua Domingos Amador, CENTRO
Telefone: (98)985225550
E-Mail:  franciannecruz2017@gmail.com

 

 

 

 

 

 

 

 

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Competências

 

 

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal da Mulher é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de elaborar políticas públicas visando reduzir os índices de violência no município, na perspectiva de erradicar todas as formas de violência contra as mulheres, competindo-lhe:
I. Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres em todas as fases do seu desenvolvimento, ampliando o acesso aos serviços de uso coletivo, prevenção e assistência da saúde integral da mulher em todo o município, resguardada as suas necessidades e diversidades;
II. Promover a igualdade de gênero no mundo do trabalho e a autonomia das mulheres em suas diversidades, por meio de operacionalização de ações com vistas ao enfrentamento da feminização da pobreza e inserção da participação das mulheres no desenvolvimento do município;
III. Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; e

IV. Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica.
Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:
I. Gabinete do Secretário:
a. Assessoria Técnica.