Controladoria Geral

Daniel Silva

Endereço: Avenida Governadora Roseana Sarney, CENTRO
Telefone: (86) 9815-6199
E-Mail: pmsantanadomaranhao@gmail.com

COMPETÊNCIAS

Art. 11. A Controladoria Geral Municipal é órgão de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo, destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:
I. exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Municipal;
II. implementar os meios e condições indispensáveis para assegurar a eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara Municipal de Santana do Maranhão/MA e do Ministério Público;
III. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
IV. promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de  Transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V. avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
VI. zelar pela condução de um controle interno do Poder Executivo Municipal, preservando o interesse público e a probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município, ou a ele confiados; e
VII. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, por meio das atividades definidas pela CGM, resguardada a sua autonomia.
VIII. desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica